Justiça no Bairro

O projeto iniciou suas atividades no Paraná no ano 2003, após ser instituído pelo Tribunal de Justiça pelo decreto judiciário de número 039/2003. O programa surge com o propósito de aproximar o Poder Judiciário dos jurisdicionados economicamente carentes, oferecendo-lhes condições dignas de acesso à Justiça.

O ‘Justiça no Bairro’ propicia de imediato a entrega da prestação jurisdicional, frente à desburocratização, descentralização e a aproximação da Justiça do cidadão, e foi com este intuito que surgiram também o Núcleo de Conciliação das Varas de Família e os Polos de Conciliação permitindo a descentralização das Varas de Família.

Pautado pela Lei Federal nº 1.060/50, o programa tem como objeto atender às pessoas carentes, assim consideradas na forma da Lei, para a homologação judicial de acordos relativos à matéria de competência das Varas de Família.

Frente à determinação do Decreto Judiciário nº 039/2003, os Polos podem perfeitamente ser instalados em instituições de ensino como as Faculdades e Universidades, nas Ruas da Cidadania criadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, ou em qualquer outro local adequado à prestação da tutela jurisdicional, conforme previsão do artigo 2º deste Decreto.

Cabe aqui destacar que o ‘Justiça no Bairro’, nome gênero do programa, subdivide-se em três vertentes: o Núcleo de Conciliação das Varas de Família, os Polos de Conciliação e o Justiça Itinerante (ou Volante).

• Núcleo de Conciliação das Varas de Família
O Núcleo de Conciliação surgiu com o propósito de incentivar a conciliação no âmbito jurisdicional, permitindo a solução concreta e eficaz do conflito, diminuindo a demanda dos processos em trâmite.
Instalado em 20 de maio de 2003 pelo Poder Judiciário do Paraná (Decreto Judiciário 39/2003), no prédio das Varas de Família de Curitiba, o Núcleo possibilitou a descentralização dos processos, inclusive junto aos presídios do Estado.
Segundo levantamento realizado pela coordenadora do projeto, desembargadora Joeci Machado Camargo, entre os anos de 2.003 a 2.008, foram efetivados mais de 4.200 acordos.

• Projeto Justiça no Bairro
Desde o ano de 2003, o programa ‘Justiça no Bairro’ com a estrutura do Núcleo de Conciliação das Varas de Família de Curitiba desenvolve atendimento jurídico com atividade jurisdicional descentralizada junto à população economicamente carente, garantindo assim o efetivo exercício da cidadania.
O projeto, numa verdadeira “Caravana da Alegria”, percorre todo o Estado do Paraná e pode ser realizado em escolas, ginásios, faculdades e estádios. O ‘Justiça no Bairro’ acontece sempre em parceria com o poder público como um todo, entidades privadas, profissionais voluntários, estudantes e outros parceiros que, irmanados no sentimento de solidariedade e responsabilidade, devolvem a dignidade à pessoa humana.

• Polos Avançados de Conciliação
O Polo de Conciliação constitui, na essência, a efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Funciona junto aos Núcleos de Prática Jurídica das universidades e faculdades de Direito, como forma de o judiciário participar do despertar da solidariedade, com responsabilidade na formação do Obreiro do Direito.
O primeiro Polo de Conciliação foi instituído na Universidade Federal do Paraná em agosto de 2003, e posteriormente se estendeu às demais instituições que atuam nesta Capital.
A iniciativa teve como proposta a utilização da estrutura dos escritórios modelos ou Núcleo de Pratica Jurídica, possibilitando além do atendimento de rotina a população, a inclusão de audiências de prévia conciliação a se realizar, mensalmente, com a participação do Juiz e equipe interdisciplinar, garantindo às partes a imediata entrega da documentação.
Na realidade uma oficina de conhecimento, na qual o aluno constrói, passo a passo, o Direito a que fazem jus as partes.
Atualmente funcionam os Polos de Conciliação da Unicuritiba e Promotoria das Comunidades.

• Polo de Conciliação do Sítio Cercado (a ser reativado até o final do ano)
Este Polo foi uma ideia que deu certo, pois houve o aproveitamento de um espaço da Prefeitura Municipal denominado Vila Tecnológica, o qual abrigava os Juizados Especiais e de forma conjunta foi possível efetivar um trabalho de qualidade.
O bairro do Sítio Cercado é um dos mais populosos e violentos da capital, o que permitiu que a comunidade pudesse buscar de imediato uma solução, possibilitando o atendimento semanal com audiências de conciliação pré-agendadas para as sextas feiras.
Em média, o Polo do Sitio Cercado conseguia realizar por mês mais de 100 audiências de conciliação prévia com a imediata entrega da prestação jurisdicional, e ainda eram efetivados cerca de 1.000 atendimentos mensais.
O local, cedido pela Prefeitura Municipal, é mantido pelo Poder Judiciário do Paraná (manutenção, estruturação, logística e material de expediente), sendo que o atendimento é realizado por estagiários de Direito, Professores e Voluntários, sob a batuta do Juiz Supervisor que atende os Polos de Conciliação, além de motorista indispensável para as intimações e deslocamento do Juiz e voluntários.
O Polo também conta com o apoio e atuação do Ministério Público, do ICI- Instituto Curitiba de Informática e da Defensoria Pública – um verdadeiro trabalho em equipe.
Como o local sofreu significativas mudanças, ficou paralisado por algum tempo. Porém, está prestes a ser reativado, com uma proposta muito mais abrangente para o atendimento da comunidade local.

• Polos nos Presídios
No sistema prisional o projeto ‘Justiça no Bairro’ desde 2003 vem devolvendo ao preso a sua dignidade, atendendo a família do detento e acompanhando a sua inserção no seio familiar.
Uma forma inovadora e pioneira do judiciário paranaense levar esperança, pois possibilita que o Juiz e sua equipe se desloquem ao presídio para efetivar, por exemplo: reconhecimento de paternidade, guarda, divórcio e lavratura de registro tardio e ou retificação, que de forma consensual libera o preso da família anterior e organiza a sua união atual, permitindo a visita dos filhos e a expectativa de retorno à família quando do cumprimento da pena.
Este trabalho permite um prévio diagnóstico da situação do preso de forma individualizada – levantamento que é realizado pelo Serviço Social da Unidade Penal, permitindo que o projeto se articule para atender as pendências, desde a coleta de material para o DNA, a confecção de documentos pessoais (registro de nascimento, carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e a habilitação para o casamento coletivo).
No ano de 2011, a Vara de Execuções Penais passou a integrar o projeto com o intuito de acompanhar de perto a situação prisional, e possibilitar desta maneira a apreciação da progressão do regime de imediato (a liberação dos detentos para o aberto ou semiaberto). Todo este trabalho só foi possível com a participação de toda a equipe (Juízes, Promotores, servidores, médicos psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e advogados).
A Vara de Execuções Penais perfaz uma análise minuciosa da situação carcerária e se instala no presídio no dia do evento, permitindo por meio de todo o sistema informatizado criado pelo ICI, a apreciação de pedidos de progressão de regime e consequentemente, a expedição de Carta de Guia e Alvará de Soltura, como também propicia a inserção dos detentos no mercado de trabalho, por meio do projeto ‘Começar de Novo’, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dada a natureza social e humanitária do projeto ‘Justiça no Bairro’ e a parceria com o Sistema Fecomércio- Sesc-Senac, foi possível implementar no sistema prisional cursos de Empregabilidade e de Arte, possibilitando uma melhor apresentação dos egressos no mercado de trabalho. Frente aos ensinamentos ofertados os detentos podem aperfeiçoar técnicas de pintura, e também conhecer sobre a História da arte, graças à concretização deste trabalho proveniente das parcerias.
O atendimento no Complexo Médico Penal (CPM) possibilitou conhecer de perto a realidade e necessidades dos internos, a efetivação do levantamento de medidas de segurança, e ainda, foi possível promover a interdição e o encaminhamento dos internos para um local de apoio, até que os mesmos sejam deslocados para Casas Lares ou unidades Terapêuticas. Com este trabalho os egressos estão recebendo também o benefício assistencial do INSS, e no futuro existe a grande chance de retornarem ao convívio familiar.
Atualmente, o ‘Justiça no Bairro’ está envidando esforços com a Secretaria de Justiça para dar aos internos do Complexo a dignidade, pois até então, estavam totalmente abandonados pelo Estado.

A equipe do ‘Justiça no Bairro’ é formada por Magistrados, Promotores, Advogados Voluntários, estudantes de Direito, Professores, Servidores da Justiça, médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, e demais empresas públicas e privadas que atuam em parceria com o projeto como o Sistema Fecomércio SESC/SENAC e o ICI.
O programa é coordenado pela Desembargadora Joeci Machado Camargo e a supervisão dos eventos fica a cargo do Juiz do local que presidirá as audiências.

O ‘Justiça no Bairro’ atinge todo o Estado do Paraná, normalmente são realizados de dois a três eventos por mês. Até julho deste ano (2.012) foram realizados 8 eventos, nas cidades de Pinhais, São José dos Pinhais, Cornélio Procópio, Ponta Grossa, Sarandi, Curitiba, Maringá e Paranaguá.

Datas e locais de eventos:

27, 28,29 de setembro | Maringá | UNIFAMA
27 de outubro | Rio Negro | (a confirmar local)
09 e 10 de novembro | Curitiba | SESC Portão
22,23 e 24 de novembro | Londrina | Unopar

O ‘Justiça no Bairro’ pode ser implantado em qualquer localidade do Estado do Paraná ou do Brasil. O projeto já caminha por vários municípios do Estado, desde aqueles mais humildes como Superagui (litoral do Paraná), até grandes cidades como Maringá, Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu.

Para o funcionamento do projeto são necessários alguns requisitos, exemplo: espaço para comportar os jurisdicionados, de fácil acesso, contendo instalação elétrica compatível, internet, água, sanitários entre outros.

O Projeto foi estruturado de forma simples, os atendimentos são realizados com a utilização de mesas e cadeiras existentes nos ginásios, colégios, ou seja, com material existente no município, sendo que os demais equipamentos por conta das parcerias, como o Sistema Fecomércio que assume a despesa de deslocamento da equipe e hospedagem, entre outras despesas necessárias e indispensáveis a viabilização do evento.

Fica a cargo do Tribunal de Justiça o fornecimento de computadores, impressoras, material de expediente, parte elétrica e técnicos a garantir a estruturação junto com o ICI que assume a parte lógica do evento. Desta forma, o ‘Justiça no Bairro’ prossegue com sua missão, o atendimento aos menos favorecidos garantindo o acesso à Justiça.

Inicialmente com a necessidade de atender às pessoas sem acesso à Justiça, bem como, a intenção de desafogar as Varas de Família em Curitiba, que à época eram apenas quatro, surgiu a ideia do projeto ‘Justiça no Bairro’- permitindo desta maneira, que a população vulnerável economicamente conseguisse chegar à Justiça de forma digna, desfrutando assim, de todo o equipamento judicial.

O quadro que se faz da Justiça é de lentidão. Entretanto, os Juízes trabalham e muito, porém são desprovidos de meios técnicos necessários para a concretização do direito da parte, tal como a perícia médica, da qual a pessoa carente não tem acesso, ou o exame do DNA, entre outros.

Levar a Justiça de forma imediata, fazendo com que todas as instituições públicas e privadas possam se unir para garantir ao cidadão a parte que lhes cabe no contexto social – a responsabilidade social, principalmente do Judiciário o qual tem de todas a maior e mais árdua tarefa – a missão de julgar e isto pode ser feito com afetividade, respeito e espírito de solidariedade.

As facilidades para implantar o projeto também devem ser apontadas, para que o ‘Justiça no Bairro’ chegue à determinada localidade deve ser formalizado um pedido, que pode vir tanto da Prefeitura da cidade quanto do Magistrado que atua na região.

O prazo para organizar um evento do ‘Justiça Itinerante’ é de 90 dias em média. O programa conta com o auxílio e ajuda de vários parceiros para que tudo ocorra de forma tranquila e organizada com o objetivo de facilitar os atendimentos. No ‘Justiça no Bairro’ a infraestrutura necessária é fornecida pelo município e instituições privadas, a exemplo do Sistema Fecomércio.

A organização do evento como um todo é feita pessoalmente pela desembargadora Joeci Machado Camargo que procura ajustar as necessidades de acordo com a localidade e prerrogativas dos juízes da região atendida.

Pode-se exemplificar desta forma, o atendimento realizado nos presídios que exige um preparo diferenciado em face à segurança de cada unidade penal. Nos presídios a estrutura toda fica a cargo do Poder Judiciário, ICI, do Estado por meio das Secretarias da Justiça, Segurança Pública, Saúde e do Ministério do Trabalho.

O SESC e o SENAC, parceiros do ‘Justiça no Bairro’, realizam programas de reintegração social junto aos internos da Colônia Penal Agrícola e Penitenciária Feminina, ministrando cursos de arte (história da arte, técnicas de pintura, confecção de material, entre outros) e empregabilidade (etiqueta profissional).

Realizadores

• Sistema Fecomércio-Pr- Sesc –Senac
• Instituto Curitiba de Informática – ICI
• Universidades- Faculdades de Direito
• Ministério Público do Estado do Paraná

Parcerias

• TRE/PR
• Justiça Federal
• Exército Brasileiro
• Ministério do Trabalho
• INSS
• Caixa Econômica Federal- CEF
• Banco do Brasil
• Secretarias de Justiça, Segurança Pública e Saúde
• Copel
• Sanepar
• Procon
• DETRAN /PR
• Polícia Militar do Paraná
• Associação Comercial do Paraná
• UNIMED
• Hospital Erasto Gaertner
• Imprensa do Paraná
• Rotary Club
• Lions